Consumidor da Goldfarb/PDG consegue na Justiça o direito à devolução de taxa de corretagem

Com o número de empreendimentos imobiliários crescendo cada vez mais em Campo Grande, muitos consumidores estão sendo enganados por várias construtoras que se instalaram nesta capital.

Além dos atrasos nas obras, muitas delas cobram do consumidor a chamada taxa de corretagem.

Esta “taxa” é paga indevidamente pelo consumidor normalmente quando ele está em fase de negociação da compra do imóvel. Geralmente, há até recibo assinado pelo corretor de imóveis responsável pela venda do empreendimento. Tal taxa, é de responsabilidade, na verdade, de quem vende o imóvel (no caso, a construtora) e não de quem compra (morador).

Uma dessas empresas é a Goldfarb/PDG, que cobra esta taxa por meio das imobiliárias. Em Campo Grande, esta empresa tem 2 empreendimentos prontos para morar e 3 em fase de construção, conforme o próprio site da empresa.

Em causa patrocinada por nosso escritório, o cliente A.E.S. entrou com ação de restituição de valores contra a construtora e teve sucesso em seu pedido: foi restituído integralmente, sendo que o valor pago pela taxa de corretagem foi corrigido com juros e correção monetária.

Diz a sentença:

Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda que ALESSANDRO EDGARD DA SILVA propõe em face de GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A e AVANCE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, para o fim de condenar os requeridos a efetuarem, de forma solidária, a restituição do valor de R$ 2.262,40 (dois mil duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), pago pelo autor a título de intermediação da venda da unidade 973, Residencial Villagio Parati, localizado nesta capital, devendo este valor ser atualizado com correção monetária pelo IGPM desde a data do pagamento até o efetivo recebimento e juros legais de 1% a partir da citação.

Infelizmente, este não é um caso isolado. Porém, para nós, casos assim têm solução!

Se você está com o mesmo problema ou conhece alguém que está, procure-nos: vamos resolver o seu caso. Entre em contato:

  • (67) 8117-1410
  • (67) 9243-7188
  • hugofm.adv@gmail.com

Fonte: Vara da Fazenda Pública do Juizado Especial Estadual – Proc. n. 0806961-55.2012.8.12.0110

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4 comentários sobre “Consumidor da Goldfarb/PDG consegue na Justiça o direito à devolução de taxa de corretagem

  1. Olá, estou negociando um imóvel em fase final onde a entrega está prevista para o final de julho, porém houve exatamente o mesmo fato comigo, estão me cobrando uma taxa de corretagem no valor de R$ 6.980,00, no entanto eu ainda não fechei negócio justamente por não concordar com tal cobrança, a empresa que faz a intermediação de venda no caso é a Avance, entrei em contato pelo atendimento online da imobiliária e me disseram que nos casos de revenda a empresa cobra do cliente o valor de 7% do valor do imóvel, por meio do atendimento eu fui instruído a procurar orientação jurídica antes de fechar a venda. A minha dúvida no entanto é saber se mesmo tendo consciência que a cobrança é indevida e que se caso a caixa não realize o financiamento eu posso ter de volta o valor que estou sendo obrigado a pagar? Se eu fizer o pagamento utilizando cheques e caso não ocorra o financiamento eu posso “sustar” os mesmo para que não ocorra o prejuízo financeiro?

    • Rafael, bom dia.

      Geralmente, o que acontece é que o consumidor sabe/ou não sabe que a taxa de corretagem é indevida, mas paga mesmo assim, afinal, ele precisa comprar um imóvel.

      Fique tranquilo, se realmente se tratar de taxa de corretagem, você pode entrar com uma ação na justiça requerendo a devolução do valor pago por conta disto.

      Porém, caso você não queira pagar agora, seria interessante procurar um advogado e verificar a situação. Sinceramente, não me chegou caso parecido, ainda. Mas, se fosse você, entraria com uma ação de obrigação de fazer ou uma ação de anulação de cobrança, algo assim, para que a incorporadora seja obrigada a fechar negócio com você sem a cobrança da taxa.

      Agora, se você não estiver com paciência, por assim dizer, pague a taxa e depois entre na justiça requerendo a devolução.

      Quanto aos cheques, normalmente as pessoas pagam por esta mesma forma. Particularmente, você deveria primeiro verificar se a Caixa realizará o financiamento para só depois emitir os cheques, pois você pode sustá-los depois, mas te dará uma dorzinha de cabeça que dá para ser evitada agora. Tem que conversar com a imobiliária responsável, ver se está tudo ok e pedir por escrito tudo o que eles te prometerem.

  2. Bom dia!!! Paguei a Corretagem ou “entrada” como eles disem, me afirmaram ñ ter mais nada para pagar(avance), só q o escritorio da pdg q cuida da parte de financiamento, esta ne cobrando uma taxa de 700 referente a “taxa de imóvel pronto” isso estÁ certo? E ainda querem q eu faça um consórcio ou titulo de capitalização, da caixa para “melhorar” meu relacionamento com o banco isso estÁ certo?

    • Olha, Gabriel, não sei se isso se refere à corretagem. Confesso que, aqui em Campo Grande, nunca vi.

      Acredito que seja melhor você se consultar com algum advogado daí de Gioânia.

      Entre em contato com o Dr. João Peres e diga que fui eu quem o indicou. Ele é de confiança e é muito experiente nesta área:

      Adv. João Bosco Peres
      JOÃO PERES & ADVOGADOS S/S
      ADVOCACIA EMPRESARIAL
      http://www.joaoperes.adv.br
      Administrativo – Ambiental – Civil – Trabalho – Tributário
      Rua 86 nº 616, S. Sul, Goiânia-GO, 74083-330, Brasil
      Telefones: 62-3095-3438
      Celular: 62-9971-0511 (TIM)
      e-Correio: joao@joaoperes.adv.br
      Facebook: http://www.facebook.com/jbperes

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