Alteração na Lei de Drogas (11.343/06)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

de abril de 2010
Lei nº 12.219, de 31.3.2010 Altera o art. 73 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Nota:

Trata-se de de alteração legislativa no sentido de apenas confirmar o que na prática já se faz. A União, Estados, DF e Municípios, têm, por responsabilidade comum, o dever de cuidar da saúde. Drogas é uma questão de Saúde Pública e Saúde Pública é uma questão concorrente de todos os entes federativos. Para entender esse pensamento basta verificarmos o art. 6º da Constituição Federal, que diz:

Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Também dispõe o art. 23:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…)

IIcuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

O art. 30 também diz sobre a competência do munícipio em prestar serviços de antendimento à saúde da população, com cooperação técnica e financeira da União e Estado respectivo.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Claro, também não poderíamos de deixar de citar o art. 196:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Abaixo você pode conferir a alteração legislativa:

Art. 73. A União poderá estabelecer convênios com os Estados e o com o Distrito Federal, visando a prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios, com o objetivo de prevenir o uso indevido delas e de possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Redação dada pela Lei nº 12.219, de 2010)

Antes constava:

Art. 73. A União poderá celebrar convênios com os Estados visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas.

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