Alteração no Código Penal

É pessoal, nós, que estudamos Direito, estamos fadados a gastar uma grana preta se formos ficar atualizando nossos Vade Mecum (ou livros em geral) toda vez que uma alteração acontece. Neste ano já houve várias mudanças. A mais recente está no Código Penal Brasileiro e aconteceu no dia 5 de maio, publicado no dia 6 de maio.

Vejamos a alteração:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para excluir a prescrição retroativa.

Art. 2o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

…………………………………………………………………………………

VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 110.  …………………………………………………………….

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

§ 2o (Revogado).” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revoga-se o § 2o do art. 110 do Código Penal.

1. Comentários à Lei n. 12.234/2010:

1.1. Sobre o inciso VI:

O legislador, com todo seu saber jurídico (ironia, ok?), inovou mais uma vez em nosso ordenamento, querendo que o Direito Penal seja mais rigoroso do que já é, alterando o inciso VI do art. 109. Agora, quando a pena máxima do crime (que na verdade é contravenção, em sentido estrito da palavra crime) é de menos que 1 ano, a prescrição é de 3 anos (e antes era de 2).

Acontece que, talvez, pensando por um lado, o legislador verificou a necessidade de que esses crimes prescrevam em três anos, pois sabe-se que muitas contravenções penais cometidas não são punidas, justamente pela prescrição de 2 anos, extinguindo, assim, a punibilidade do réu e havendo a consequente absolvição do acusado.

Por outro lado, temos um legislador que pensa que agravando a lei penal, ela terá melhor cumprimento. Ora, é algo lógico: se o Judiciário fosse rápido, e os processos fossem julgados em prazo razoável, o legislador não precisaria se valer desta norma. Eles devem pensar que o problema é só e tão-somente este. Mas não. O problema é bem maior. O Judiciário está afogado de demandas de intervenção mínima do Direito Penal, de crimes que não se resolvem ante a vasta gama de recursos em nosso Direito (ainda bem que o código de processo penal está sendo totalmente reformado), pela falta de recursos humanos, materiais e, infelizmente, morais (e nesse o legislador também dá show, não é mesmo?).

O Pode Legislativo deveria tomar vergonha na cara e fazer leis decentes, que ajudem a acelerar nossa justiça, criar tipos penais que realmente mereçam ser criados e extinguir aqueles que desmereçam a tutela penal, visto que este Direito não pode se importar com coisas insignificantes.

Sou contra essa mudança. A mudança não tem de ser no Código Penal, mas tem que ser em leis de matérias administrativas, como na contratação, via concurso público, de pessoas para trabalharem no Poder Judiciário, como em licitações decentes (e não cheias de sujeiras e imundices), em um quadro de pessoal que realmente prese pelo LIMPE.

1.2. Sobre o §1º:

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Em outras palavras: A prescrição, depois que a senteça condenatória se dá por trasintada em julgado para a acusação ou se impetrado algum recurso, este vier a ser improvido, regula-se esta prescrição pela pena aplicada (por exemplo, 3 anos,  caso a pena máxima seja de até 1 ano) e em hipótese alguma, esta prescrição terá por marco inicial data anterior à denúncia (oferecida pelo Ministério Público) ou queixa (que é a denúncia – petição inicial – oferecida em sede de Ação Penal Privada).

Mas resta saber: qual prazo é esse? Não dá pra saber o que o legislador quis dizer aqui, simplesmente. Se a data a que se refere como marco inicial é a do oferecimento ou a do recebimento da denúncia. Não dá para entender a que prazo exatamente ele se refere.  É mais uma manga para o Judiciário chupar (com o perdão da expressão).

Resumindo tudo de uma vez: se cometo um crime, cuja pena máxima é de até um ano, a prescrição acontecerá em 3 anos (com a alteração desta lei). O problema é saber quando começa a contar esta prescrição: se da data do oferecimento ou do recebimento da denúncia. Caberá, portanto, mais uma vez, ao Poder Judiciário dar interpretação à norma. Teremos que verificar, em um futuro próximo (pois afinal, essa mudança só se aplica aos crimes acontecidos do dia 6 de maio de 2010 para frente, visto que é norma mais rigorosa) qual é realmente o prazo referido pelo legislador.

Mas, de antemão, me posiciono: para mim, é o prazo do recebimento da denúncia, pois a denúncia não tem “vida jurídica” enquanto não chegar nas mãos do juiz e este decide por recebê-la ou não. O indiciado (do inquérito policial) continua a ser indiciado até o recebimento. Enquanto isso, deixe o indivíduo ser indiciado mesmo. O que vale mesmo é quando chegar na mão do juiz e este disser: “recebo a denúncia ofertada em desfavor de …”. O importante é saber se para o juiz a denúncia tem condições ou não de prosseguir.

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Observação: se alguma coisa ficou sem sentido no texto, reporte-me, por favor, através dos comentários. O importante é discutirmos para aprendermos. Se você tem uma opinião contrária, coloque-a para nós.

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Um comentário sobre “Alteração no Código Penal

  1. Leonardo Cauás

    Fiquei com a mesma dúvida a respeito do Marco Inicial quanto ao oferecimento e recebimento da denúncia, contragem dos prazos, etc…, principalmente em matéria de prescrição, o que para mim não ficou claro e creio que o mesmo tenha acontecido com vários outros colegas é que:

    – Se o Juíz não recebe formalmente á denúncia, quando passaria a contar a prescrição e onde ela se interrompe?

    Fica aí uma questão para que possamos analisar e chegar ao entendimento tão genérico disposto pelo legislador.

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