Alteração na Lei de Execuções Penais

Novamente a Lei de Execuções Penais, também conhecida como LEP, sofreu alteração legislativa. Novamente, também, a alteração se deu por questão de Política Criminal, com fulcro no art. 1º da LEP, que diz:

Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Ou seja, o objetivo (hipócrito) da LEP é a reinserção do condenado à sociedade.

A alteração aconteceu no art. 83, acrescentando um §4º ao artigo:

Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.

§ 4o Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.(Incluído pela Lei nº 12.245, de 2010)

Portanto, além de todos os outros parágrafos, os estabelecimentos penais terão salas de aulas destinadas ao ensino básico e profissionalizante.

Comentário: a ideia é ótima, mas, como sempre, aquela velha história: os presídios não tem condições nem de suportar pessoas, imaginem, agora, o gasto de dinheiro com instalação de salas de aula. Enfim, de fato, isso já meio que acontece na prática.

Há presídios em que realmente há salas de aula e de cursos profissionalizantes (em sua maioria presídios femininos), onde os detentos aprendem uma nova profissão (que na maioria das vezes é de carpinteiro, artesão, e afins).

O importante é termos em mente que tudo copera para a reeducação do acusado e, particularmente, acho fantástica essa iniciativa, uma vez que a cultura e a educação libertam o home da ignorância.

Cabe, portanto, agora, ao Poder Executivo colocar em prática essa mudança dada pelo Legislativo e, também, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público a fiscalização desta mudança.

Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
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