Alteração Legislativa no CP e na LEP – Monitoramento Eletrônico

O monitoramento indireto, que será feito por meio eletrônico, começou a vigorar hoje em nosso país, em virtude da Lei n. 12.258/2010, que alterou o Código Penal Brasileiro e a Lei de Execuções Penais.

Acho um excelente avanço. Finalmente o Brasil se pôs no mesmo patamar de outros países. E não que o Brasil deva “copiar” as legislações extravagantes, mas deve fazer o exemplo dos outros virar lei entre nós também (quando estes funcionam, é claro).

Interessante que diz a lei:

O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

I – (VETADO);

II – autorizar a saída temporária no regime semiaberto;

III – (VETADO);

IV – determinar a prisão domiciliar;

Portanto, há apenas dois casos em que poderá o juiz definir a utilização do monitoramento eletrônico: (1) quando da autorização de saída temporária de condenado a cumprimento de pena em regime semiaberto ou (2) quando houver determinação da prisão domiciliar.

Portanto, para aquele que cumpre a pena em regime aberto, nem o fechado (por óbvio) não se faz necessário o monitoramento.

Os incisos vetados e o parágrafo único seriam esses:

“I – aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;”

“III – aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares;”

“V – conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.”

“Parágrafo único.  Os usuários da monitoração eletrônica que estiverem cumprindo o regime aberto ficam dispensados do recolhimento ao estabelecimento penal no período noturno e nos dias de folga.”

As razões do veto são essas: A adoção do monitoramento eletrônico no regime aberto, nas penas restritivas de direito, no livramento condicional e na suspensão condicional da pena contraria a sistemática de cumprimento de pena prevista no ordenamento jurídico brasileiro e, com isso, a necessária individualização, proporcionalidade e suficiência da execução penal. Ademais, o projeto aumenta os custos com a execução penal sem auxiliar no reajuste da população dos presídios, uma vez que não retira do cárcere quem lá não deveria estar e não impede o ingresso de quem não deva ser preso.

Você pode se perguntar: mas e se o condenado tentar retirar, o que acontece? Bem, acontece que, se ele tentar retirar, danificar, de qualquer forma, depois de ouvidos o MP e a defesa, poderá ter acarretar:

I – a regressão do regime;

II – a revogação da autorização de saída temporária;

III – (VETADO);

IV – (VETADO);

V – (VETADO);

VI – a revogação da prisão domiciliar;

VII – advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.

Leia a lei na íntegra.

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6 comentários sobre “Alteração Legislativa no CP e na LEP – Monitoramento Eletrônico

  1. neusa somera

    Querido Hugo – o seu blog é maravilhoso pois voce ama o direito – acha-o fascinante e se preocupa com sua justeza e que seja comunitario. Abraços e felicidades. bom dia. sogrinha neusa

  2. lindinalva

    ola dr.hugo parabens pelos seus comentarios, curso direito gostaria de saber em que regiaõ,e o sistema prisional que ja faz uso desse sitema de monitoramento? obrigado.e aguardo sua resposta.

    1. Olá, Dalva! Que prazer receber seu comentário em nosso blog. Eu também sou universitário também. Estou estudando para o próximo Exame de Ordem que acontece no dia 26. =)

      Olha, procurei alguns dados, mas o máximo que achei foi isso:
      http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7513:mais-21-comarcas-do-mt-terao-sistema-de-monitoramento-eletronico&catid=1:notas&Itemid=675
      http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=11298:presos-no-rs-serao-monitorados-com-tornozeleiras-eletronicas-&catid=1:notas&Itemid=675

      Ademais, não sei dizer, infelizmente. Aproveito, desde já, para pedir, caso você ache alguma informação concreta, me repasse, por favor. 🙂

      Tenho um outro blog sobre Direito, mais estritamente voltado ao Direito Material e Processual Penal. É o http://direitopenalminimo.wordpress.com
      Não ando com muito tempo para postar nele, em virtude dos estudos, mas, ano que vem, prometo engatar de vez e começar a trabalhar com ele. 🙂

  3. Tenho uma dúvida quanto a uma alteração na Lei 7.210/1984. Em seu art. 124, § 3.º. Pergunto: Este lapso temporal de 45 dias entre uma saída e outra se refere “aos demais casos”, ou se refere “apenas e tão somente as saídas temporárias com o monitoramento eletrônico”, uma vez que tal inovação na LEP se deu a partir da Lei 12.258/2010? Respeitosamente, aguardo um parecer técnico.

    1. Luciano, infelizmente, no momento, não estou com tempo para estudar um pouco mais do assunto e te repassar um “parecer técnico”. No entanto, há um doutrinador de Direito Penal excelente, pessoa Mestre no assunto, que se chama Luiz Flavio Gomes – http://www.blogdolfg.com.br

      Vai no blog dele, tem um campo de “contato”. Escreva sua dúvida e tenho certeza que ele irá atendê-lo.

      Grato de sua compreensão e visita ao blog.

Olá, não estou mais respondendo comentários por aqui. Acesse: www.hugo.adv.br www.edgardmedeiros.com.br www.instagram.com/edgardmedeirosadvogados/ www.facebook.com/EdgardeMedeirosAdvogados/ www.youtube.com/channel/UC6U25Xj3nYYz-MuWV7TMq4w

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