Lei da meia-entrada em Mato Grosso do Sul tem sua eficácia ampliada para pós-graduandos, concurseiros e mais!

A notícia não é nova. Trata-se de alteração na Lei Estadual nº 1322/92, que aconteceu em dezembro de 2010. Ela  assegura aos estudantes o pagamento de apenas a metade do preço de ingresso em diversos estabelecimentos culturais. No entanto, penso que é válido postar aqui, pois afinal, informação (e desse tipo ainda) nunca é de mais.

Pois bem, se você é estudante e se encaixa em alguma das hipóteses elencadas no artigo 1º da referida lei, faça valer seu direito. Exija. NÃO É FEIO LUTAR PELOS SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR. Isso é uma cultura pobre e que DEVE SER ERRADICADA DO NOSSO PAÍS, pois somente reclamando (seja indo ao Poder Judiciário ou fazendo manifestos sociais) é que faremos valer nossos direitos.

Como já ouvi dizer (e todos sabemos disso) que esta lei (e esta ampliação) não é lá muito respeitada, sugiro a todos que estão lendo este post, copiar a lei (que segue logo abaixo), colar no Word, imprimir e levar na carteira/bolsa/mochila quando forem comprar seu ingresso em qualquer dos estabelecimentos referidos nela. Assim, você terá argumento e poderá ler na hora para a pessoa que se negar a respeitá-la (muitas vezes, infelizmente, por desconhecimento).

Penso que é algo a ser aplaudido, afinal, são raras as vezes que nossos deputados fazem uma lei tão boa quanto esta, apesar de não fazerem mais do que suas obrigações.

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Segue abaixo a íntegra da lei:

LEI Nº 3.978, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.

Altera a redação do art. 1º, cabeço da Lei nº 1.352, de 22 de dezembro de 1992, que “Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos, de lazer e dá outras providências.”
Publicada no Diário Oficial nº 7.847, de 15 de dezembro de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do §7º do artigo 70 Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, cabeço, da Lei nº 1.352, de 22 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica assegurado aos estudantes da educação básica (etapas: ensino fundamental e médio); da modalidade da educação de jovens e adultos (etapas: ensinos fundamental e médio); da modalidade da educação técnica profissional; alfabetização, cursos preparatórios para vestibulares e concursos públicos; e de educação superior (cursos tecnológicos, sequenciais de graduação e pós-graduação), regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou privado, oficialmente reconhecidos, existentes no Estado de Mato Grosso do Sul, o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em cinemas, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer deste Estado, nos termos desta Lei. (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2010.x

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente
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29 comentários sobre “Lei da meia-entrada em Mato Grosso do Sul tem sua eficácia ampliada para pós-graduandos, concurseiros e mais!

  1. Ionara

    Olá, gostaria de saber se há uma limitação do direito à meia entrada, alguma porcentagem de bilhetes ou algo neste sentido que justifique a não aceitação da carteirinha quando a compra do ingresso é feita no momento do evento pois não encontrei nada a respeito na legislação estudual ou federal, e, fui privada deste direito com a justificativa de que o direito à meia era disponível apenas em um ponto de venda e em determinada data e horário apenas para certa porcentagem dos ingressos a venda. Desde já agradeço, abraços.

  2. Lara

    É obrigatoria a apresentação de uma carterinha, ou a matricula\boleto (documento que comprove o status de estudante) pode ser usado?

  3. Rubens Paiva

    É necessário NO MOMENTO DA COMPRA apresentar carteirinha/boleto ?! Caso esteja em outro estado, necessitando comprar um ingresso, e a carteirinha não esteja disponível – posso comprar o ingresso da mesma forma, ou meu direito à meia entrada será cerceado?

    1. Olha Rubens, depende.

      Você deve entrar no site da Assembleia Legislativa do Estado onde você estará para verificar se há Lei Estadual sobre o tema de “meia entrada”. Se tiver, tem que ler o quê diz a lei daquele determinado Estado e verificar se apenas com o boleto você terá direito.

  4. Ana Gomes

    A lei da meia entrada em MS dá direito à compra de ingressos em setores pré-estabelecidos pelos promotores do evento? Ou posso adquirir ingresso em qualquer setor?

  5. lindolfo junior

    Boa noite, tenho uma filha de 6 e de 10 anos anos e me cobraram carteira de estudante para elas entrarem com o direito de meia entrada num clube de carnaval em campo grande (MS), esse procedimento foi correto?

    1. Lindolfo, boa noite.

      Acredito que eles agiram de maneira correta ao cobrarem um comprovante de que as crianças são estudantes. Ao que me parece, a pessoa, pelo simples fato de ser criança não possui direito à meia-entrada. Ela deve ser ESTUDANTE, compreende?

      Há algumas práticas de determinadas empresas, geralmente restaurantes, que não cobram de crianças até TANTOS anos de idade, mas isso é uma prática da própria empresa, que não é imposta pela lei. É apenas uma cordialidade.

      Leve sempre contigo comprovante de matrícula das crianças ou carteira estudantil para que não hajam mais contratempos do tipo.

      Um abraço.

      Se por acaso necessitar de advogado em nossa capital, estamos à inteira disposição.

    1. Edicléia, pela lei, presumimos que o necessário é apresentar um comprovante de que você encontra-se regularmente matriculada em instituição de ensino.

      Há locais, como, por exemplo, o Cinemark, que sei que exigem o selo do Departamento Estudantil da Universidade na própria carteira de identificação do aluno.

      Para mim, entendo que isso não é necessário.

      Se você for a algum estabelecimento e for negada a venda, mesmo você mostrando o pagamento da faculdade e seu RG, ligue para o Procon (151).

      Antes disso, é claro, vale a pena chamar o gerente, ler para ele a lei e exigir mais uma vez a compra do ingresso pela metade do preço.

    1. Ian, tem sim.

      Mas, no caso dos professores, a Lei da Meia Entrada é Municipal. Trata-se da Lei Municipal nº 4.341 de 2005. Só não colo o teor dela aqui, pois o site da Câmara Municipal está fora do ar, mas espero ter te ajudado.

      Um abraço!

  6. Renato

    Posso comprar meia entrada apenas com carteirinha
    do conselho profissional, que indicada que sou licenciado? Alguns atendentes exigem holerites, e não somente a carteirinha do conselho. Isso é legal?

  7. Renato

    Professores também são beneficiados? Qual a forma de comprovar? É necessário levar holerite na hora da compra? a carteirinha do conselho que informa que você é licenciado não é uma comprovação?

  8. Adriano

    Quando existe serviço p.ex – Open bar… cabe a lei da meia entrada?
    evento eletronico é considerado evento cultural?

    1. Evento eletrônico é considerado evento cultural.

      Quanto ao fato de ser Open Bar, sinceramente, não sei lhe dizer. A lei não faz nenhuma ressalva, então, inicialmente, podemos entender que pode haver meia-entrada.

      Qualquer dúvida, ligue no PROCON: 151. Eles saberão te informar melhor sobre isso. Se precisar de advogado, estou à disposição.

  9. Katyuce CHermouth

    Olá! Já tentei me informar na prefeitura e em outros locais que atendem as pessoas com necessidades especiais e não obtive resposta, por isso a pergunta: Pessoas portadoras de necessidades especial tem direito a pagar meia entrada em Campo Grande? A lei é municipal, estadual ou federal? E qual a lei? Desde já agradeço!

    1. Katyuce,

      infelizmente, em nosso Estado e em nosso município de Campo Grande, não há lei específica para portadores de necessidades especiais em relação à meia-entrada.

      Ligue no PROCON para verificar se alguém possui alguma informação relativa a isso: 151.

      Mas, de acordo com minhas pesquisas, não há.

      Se puder, gostaria que curtisse nossa página do Facebook. Um abraço e, precisando de alguma coisa, fico à disposição.

  10. Gustavo Mateus

    Hugo, após a mudança no dia 27 de dezembro de 2013.
    Tenho uma dúvida em relação aos documentos que podem ser solicitados a meia entrada.

    A carteirinha da faculdade (Usada para entrar em algumas faculaddes e para a biblioteca), serve como identificação para meia-entrada?
    *OBS, Contendo foto e data de validade.

    Se caso não tiver a carteirinha da faculdade serve o atestado de matricula munido do R.G serve para meia entrada?

    Isso de acordo com as leis do MS.

    Pode me responder?

  11. Camila Resende

    Olá… pela lei só são aceitas pós graduação de estabelecimentos de ensino de MS? Muito restrita né?!

  12. Regiane Pazeto

    no caso, por exemplo, de atrações turísticas como as que existem na cidade de Bonito-MS (balneário, gruta do lago azul, ilha do padre, aquário natural, etc) vale a lei da meia entrada?

    1. Regiane, entendo que balneário não se encaixa em nenhuma das atividades abarcadas pela lei.

      Se for balneário municipal, o município de Bonito pode cobrar e fazer as regras que bem entender. Se for particular, o empresário poderá criar as regras próprias de utilização também, da mesma forma. Nenhum dos dois se submeterá a esta lei.

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