Alteração Legislativa: Código Civil

Fique atento, foi adicionado um 3º parágrafo ao art. 974, do Código Civil, que assim dispõe:

“Art. 974. ……………………………………………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 3o O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

II – o capital social deve ser totalmente integralizado;

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.”

Como se trata de direito de pessoa incapaz envolvendo atividade empresarial, pode ser que seja uma das perguntas do próximo Exame de Ordem 2011.1, em Direito Empresarial.

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