A perplexidade da sociedade diante dos benefícios penais

Não vou falar de todos os benefícios penais existentes em nossos sistema criminal. No entanto, vou falar sobre um que é bastante comum nas pautas jornalísticas-sensacionalistas: o instituto da progressão de regime.

No caso que chocou a capital de Mato Grosso do Sul a partir desta segunda-feira (11/04/2011), ocorrido dentro do campus da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), em que uma jovem foi estuprada enquanto ia para o Curso de Química desta universidade, foi amplamente noticiado que o desgraçado agente criminoso é foragido da colônia penal agrícola da capital, local existente para cumprimento de penas em regime semiaberto.

A progressão de regime é, para muitos doutrinadores penalistas, um direito subjetivo do réu, ou seja, que não pode ser negado quando cumpridos os requisitos legais. Para que tal benefício seja concedido, é necessário que o agente cumpra dois requisitos: um objetivo (que diz respeito ao tempo a ser cumprido para que o agente possa progredir) e um subjetivo (que diz respeito ao comportamento do agente enquanto cumpre sua pena).

Para crimes comuns, a progressão somente ocorre, consoante o art. 112 da Lei de Execuções Penais, quando o réu cumpre mais de 1/6 da pena. Ademais, subjetivamente, como já dito, ocorre somente se o apenado tiver bom comportamento carcerário, que é atestado pelo Diretor do Presídio.

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Para crimes hediondos e equiparados a hediondos (vide rol do art. 1º da Lei 8.072/90), como é o estupro, a situação é um pouco mais gravosa ao apenado. Ele precisa cumprir 2/5 e também ter bom comportamento carcerário para só então ter direito à progressão (se reincidente, 3/5)

Art. 2º, § 2o (Lei dos Crimes Hediondos): A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Bem, como visto, portanto, todos os indivíduos, por mais graves ou hediondos que sejam os crimes cometidos, terão, em algum dado momento de seu cumprimento de pena, direito à progressão ao regime.

E porque temos isso em nosso direito? Isto ocorre, primeiramente, como corolário do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (sim, o criminoso é uma pessoa, senão, do contrário, estaríamos defendendo um direito penal do inimigo – que é outra teoria super interessante defendida por Jakobs), que é um dos fundamentos de nossa República, insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal.

Em segundo lugar, como estamos tratando de cumprimento de pena, temos outro princípio muito importante chamado Princípio da Individualização da Pena. Este princípio quer dizer que a pena deve ser individual, ou seja, que a pena aplicada àquele indivíduo deve ser executada somente em relação àquele indivíduo. Em outras palavras, se o indivíduo apresenta os requisitos objetivos e subjetivos, pelo princípio da individualização da pena, ele provou merecer tal benefício, diferentemente daquele que cometeu crimes dentro da prisão, não seguiu às ordens do diretor do presídio ou, até mesmo, daquele que ainda não cumpriu o tempo que deveria para progredir. São situações diferentes e assim devem ser tratadas.

Obviamente, não vou aqui esgotar o instituto da progressão de regime no Brasil, mas, basicamente, só para que qualquer pessoa possa entender, tentei deixar o mais claro possível as considerações sobre tal matéria.

Para finalizar, portanto, a mensagem é: toda e qualquer pessoa que cometer crime no Brasil (ou, em alguns casos, no exterior) terá direito à progressão do regime de cumprimento de pena, em virtude de uma política criminal brasileira voltada a acreditar que o ser humano pode se recompor (não vamos entrar, aqui, no mérito das cadeias públicas inconstitucionais que temos) e voltar ao convívio da sociedade.

Ressalta-se, por fim que, infelizmente, a Execução Penal lida com seres humanos, passíveis de erros (e, muitas vezes, no mesmo erro anteriormente cometido). O estuprador desta segunda-feira teve direito à progressão de regime. O diretor do presídio atestou que ele mantinha boa conduta carcerária  e que ele cumprira o tempo determinado para a progressão de seu regime. O Estado acreditou nele e ele falhou. O problema é que a falha dele foi gravíssima (novamente, pois anteriormente matara sua namorada grávida). Enfim, quando for condenado e estiver cumprindo sua pena, ele também terá direito à progressão de regime, apesar de tantos crimes em seu currículo.

Entendam: isso tudo é consequência de nosso Estado, que é Democrático de Direito, onde as leis não são frias e tudo é pensado (ou teoricamente pensado) para que haja o cumprimento do contrato social sem rompimento dos laços sociais.

Se você acha ruim isso tudo, você tem todo o direito de achar. Mas, sinceramente, não vai adiantar nada ficar reclamando, pois, afinal, todos somos passíveis de cometer crimes e, com certeza, gostaríamos de ter todas as garantias que todo e qualquer criminoso tem, caso estivéssemos sobre o julgo do Estado-juiz.

Forte abraço!

Do amigo,

Hugo. 🙂

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