Alteração Legislativa: Código de Processo Penal

O Código de Processo Penal teve significativa mudança na data de hoje. Isto porque, entra em vigor a Lei nº 12.403/2011, que dispõe sobre prisões, fiança e medidas cautelares. Confiram o teor da lei clicando aqui.

E para quem quiser se inteirar de fato sobre o assunto, basta acessar o site do Professor Flavio Martins e baixar gratuitamente uma apostila em que ele comenta a chamada “Nova Lei de Prisões”.

Obs: COM TODA A CERTEZA alguma coisa sobre este assunto cairá na próxima prova da OAB e também de concursos públicos.

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