Íntegra do voto do ministro Luiz Fux sobre união homoafetiva

Do site do STF:

Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux, proferido no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, sobre o reconhecimento como entidade familiar da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

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Achei interessante que o Ministro tocou muito no assunto de Teoria dos Deveres de Proteção. Talvez seja algo que caia em algum concurso público vindouro.

Elucidou isso em seu voto dizendo:

De acordo com a teoria dos deveres de proteção, os direitos fundamentais não cuidam apenas do estabelecimento de relações entre os indivíduos e o Estado, de modo a impor a este último abstenções ou o fornecimento de prestações positivas. (…) os direitos fundamentais também positivam valores eleitos por uma comunidade como nucleares, de maneira a balizar a atuação do poder político e até mesmo dos particulares, irradiando-se por todo o ordenamento jurídico.

Serve a teoria dos deveres de proteção como meio de vinculação dos particulares aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição. Com isso, o Estado não fica apenas obrigado a abster-se da violação dos direitos fundamentais, como também a atuar positivamente na proteção de seus titulares diante de lesões e ameaças provindas de terceiros, seja no exercício de sua atividade legislativa, administrativa ou jurisdicional.

Para mim, particularmente, soa como a forte corrente denominada de Constitucionalização do direito civil ou, para outros, Neoconstitucionalismo.

Enfim, o voto é simplesmente magistral e merece ser lido. Tanto pelos advogados, quanto pelos promotores de justiça, juízes e, também, pelos concurseiros de plantão, pois, daí, podemos tirar várias lições.

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