Alteração Legislativa: descriminalização de pichação (grafitação) consentida

Foi publicada hoje a Lei 12.408/11, que modifica o art. 65 da Lei 9.605/99, para acrescer um 2º parágrafo dispondo sobre a descriminalização do delito de pichação (ou grafitação, apesar de, socialmente, os termos terem significados diferentes) quando for consentido pelo proprietário do imóvel, no caso de particular, e quando receber a devida autorização, se for órgão público. Isto, somente com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística.

A lei também prevê a proibição de venda de tintas em embalagens do tipo aerossol em todo o território nacional a menores de 18 (dezoito) anos. Funciona como a bebida alcoólica. No caso, a pessoa deve provar que tem a idade estipulada, por meio de documento de identificação.

Fiquem atentos. Essa parte da descriminalização pode cair tanto em Direito Ambiental (principalmente) quanto em Direito Penal.

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Um comentário sobre “Alteração Legislativa: descriminalização de pichação (grafitação) consentida

  1. Alan

    Parabéns pela atualização Hugo! Não tinha idéia desta novidade legislativa, valeu ae!! Achei vc no twitter enviando informações aos professores LFG e só agora vi que vc é de CG tbem!! Mais um colega do direito em minha cidade on-line!!

Olá, não estou mais respondendo comentários por aqui. Acesse: www.hugo.adv.br www.edgardmedeiros.com.br www.instagram.com/edgardmedeirosadvogados/ www.facebook.com/EdgardeMedeirosAdvogados/ www.youtube.com/channel/UC6U25Xj3nYYz-MuWV7TMq4w

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