Princípio da Presunção de Inocência e a Sentença Social: a falta de educação generalizada.

Em minha cidade, Campo Grande – MS, um pai de santo é acusado de estuprar a filha de 5 anos e mais duas crianças. A casa dele foi incendiada ontem.

De fato, não conheço a realidade do bairro onde ele mora(va). Não sei se os moradores da região sabiam que ele era pai de santo, não tenho informações. Mas, interessantemente, dá para notar a sentença social: a sociedade já deu parte da pena ao pai de santo: queimou sua residência.

 https://i2.wp.com/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2011/07/05/paisanto_queimada_.jpg

(imagem do porta g1/MS)

Me pego pensando: imagine só se essa pessoa, ao final de seu devido processo penal, é declarada inocente? Como fica a casa do sujeito? Seus poucos móveis? Entendam: eu não estou com dó desta pessoa, mas, querendo ou não, queimar a casa dele, definitivamente, não é justo (esta palavra que é tão relativa).

Em nosso Estado, Democrático de Direito como o é, apesar de todo romantismo que se tem em volta, há um Princípio, com “P” maiúsculo, que rege todo o processo penal: o da Presunção de Inocência, segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sua sentença penal condenatória. Sobre a dignidade da pessoa humana, nem preciso falar disso, não é mesmo?

Por outro lado, a sociedade, leiga, pobre, carente e sem educação (escolar e moral), não sabe disso. Não sei bem se deveria saber, em verdade.

No entanto, no final das contas (leia-se: sentença penal transitada em julgado), não se sabe se o homem é ou não inocente, é, ou não, culpado.

Então vem a pergunta: e se? E se ele for considerado inocente? Quem vai indenizá-lo? E se ele for considerado culpado, quem vai indenizá-lo por sua casa destruída?

Não quero, aqui, defender uma ideia (ou um ideal) romancista da sociedade, em que esta deveria conhecer de princípios constitucionais e respeitá-los, mas, sinceramente, quem queima a casa de uma outra pessoa, seja ela quem for e, em qual situação jurídica estiver, é tão criminoso quanto quem cometeu qualquer outro crime, pois, afinal, inclusive, tal conduta está também tipificada em nosso sistema jurídico-penal (art. 163, II, Código Penal, isto, se não configurar crime mais grave).

Portanto, finalizando, em qualquer situação, a sentença social não deve acontecer, em face do Princípio da Presunção de Inocência, instituído e positivado em nossa Constituição Federal (art. 5º, LVII), uma vez que corre-se se um risco gigantesco de “não compensar” tal dano à vida do pretenso condenado e, ao extremo, não vale a pena danificar o bem jurídico daquele que está em vias de ser processado criminalmente, por qualquer motivo que seja, pelo simples fato de sermos seres humanos. É a falta de educação generalizada…

E claro, se realmente, ao final de todo o processo, tal agente vir a ser condenado, aí sim, justo é a aplicação de uma pena, de uma sanção imposta pelo Estado, que deverá ser cumprida. Repito: pelo Estado, e nunca pela sociedade, pois a esta não foi dada a toga e o direito de julgar ninguém (exceto no Tribunal do Júri, por óbvio).

         Um abraço,

         Do amigo

         Hugo.

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