Alteração Legislativa: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Foi publicada hoje a Lei 12.437/2011, que altera a CLT, acrescendo um terceiro parágrafo em seu artigo 791, assim dispondo:

Art. 791 – Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

§ 1º – Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º – Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

§ 3o  A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.  (Redação dada pela Lei nº 12.437, de 2011)

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