Criminalizar conduta de flanelinhas?

Bem, todos que dirigem no dia-a-dia sabem o quanto é irritante e constrangedor ter que dar dinheiro a alguém, não porque a pessoa é honesta e cuidará de seu carro, mas por causa do medo que você sente de ver seu carro riscado, pneu furado, ou coisa pior…

Diante desta situação, o Deputado Federal e Advogado, Dr. Fabio Trad – PMDB/MS, criou projeto de lei visando que as condutas as condutas de flanelinhas sejam tipificadas.

É uma questão prática: sem a tipificação criminal, é impossível para a polícia fazer alguma coisa em relação aos flanelinhas. Portanto, penso eu, tal projeto é muito interessante.

Trata-se do PL 2701/2011, que criará a seguinte conduta típica:

Art.158-A – Constranger alguém, mediante ameaça, a permitir a guarda, vigilância ou proteção de veiculo por quem não tem autorização legal ou regulamentar para o exercício destas funções.

Pena – detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

§1º Incorre nas mesmas penas aquele que solicitar ou exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, dinheiro ou qualquer vantagem, sem autorização legal ou regulamentar, a pretexto de explorar a permissão de estacionamento de veículo alheio ou em via pública, bem como aquele que, sem o consentimento do condutor, constrange-o a permitir serviços de limpeza ou reparos no veiculo em via pública;

§2º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, se resultar dano aos veículos em virtude do não consentimento do condutor.

Para acompanhar a tramitação do PL, clique aqui.
Para verificar o inteiro teor do PL, clique aqui.
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Para ler notícia sobre o PL, clique aqui.

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