Consumidor deve denunciar operadoras que estabelecem validade em créditos de telefones

Atenção: a Lei é Estadual e é do Estado de Mato Grosso do Sul.

Notícia do site da OAB/MS:

O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/MS, Francisco Fluminhan, disse que milhares de consumidores tem sido prejudicados em virtude do descumprimento das operadoras de telefonia celular em fixar limite de tempo para uso de créditos ativados por usuários de planos pré-pagos no Estado.

Uma lei de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT), promulgada em Mato Grosso do Sul dia 13 de setembro do ano passado, proíbe as operadoras de telefonia celular de estabelecer temporalidade para a validades dos créditos inseridos nos cartões de celular pré-pago.

Com a lei promulgada no Mato Grosso do Sul, não tem validade a norma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editada 13 anos atrás que estabelece em 90 dias o prazo de validade dos créditos ativados dos pré-pagos.

De acordo com Fluminhan, cinco meses após a Lei entrar em vigor as empresas de telefonia trabalham com a “passividade dos usuários”, que na grande maioria não denuncia esta infração aos órgãos competentes, no caso o PROCON ou Ministério Público, o que acaba incentivando esse tipo de abuso. “Se qualquer pessoa adquire R$ 35,00 reais em créditos, o prazo de validade é o tempo que cada um vai demorar a gastar o que foi pago e não o período determinado pela operadora,” destacou o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/MS.

Fluminhan declarou ainda que, as pessoas têm de se manter sempre informadas dos seus direitos e reivindicá-los sempre que preciso, mesmo que envolva pequenas quantias e a orientação é que efetuem denúncias através do Procon ou do Ministério Público e procurem a Comissão de Direito do Consumidor da OAB/MS, para receber esclarecimentos, sempre que necessário.

Se as operadoras descumprirem a lei, podem ser multadas e ainda ter suas concessões revogadas ou perderam o alvará de licença. O Procon, é o responsável pela fiscalização do cumprimento da nova regra, desde que haja denúncia de abuso.

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