Enquanto isso, na Justiça Federal, a prerrogativa…

O art. 7º, XIII, do Estatuto da Advocacia é claro ao afirmar que:

Art. 7º São direitos do advogado:

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

Certo dia, recebi uma ligação de um colega de Brasília, solicitando que eu tirasse umas cópias para ele na Justiça Federal que, por sinal, fica a menos de 5 minutos de carro do meu escritório.

Chegando lá, dirigi-me até a Vara. Quando solicitei os autos e disse que queria tirar cópia, veio o embargo. O atendente perguntou se eu tinha procuração nos autos e, naturalmente, respondi que não. E então ele me disse que eu não poderia levar os autos até à sala da OAB, situada no fórum da JF, por conta disso. Então, perguntei se os autos eram acobertados por Segredo de Justiça. Ele respondeu que não.

Quando menos esperava, chegou uma pessoa, conhecida de corredores de fórum, que ainda é estagiário (pasmem!), pediu um processo e o atendente simplesmente pegou os autos e deu a ele, sem perguntar se ele tinha autorização do advogado, se tinha procuração, se tinha qualquer coisa! Ele simplesmente foi para a sala da OAB com os autos na mão, tranquilamente e eu, QUE SOU ADVOGADO, tive que ficar lá explicando para a pessoa que aquilo que ela estava fazendo não era correto.

Por fim, a solução encontrada para o caso, foi pacífica. Tive que solicitar a carga dos autos, formalmente, por escrito, para o diretor do Cartório (e pedindo deferimento ao final, ainda). Foi então que finalmente me entregaram o processo e pude ir à sala da OAB, que fica no mesmo prédio, tirar as benditas cópias.

E sabe, não escrevo isso com prepotência. De forma alguma, não! Escrevo com indignação pela ignorância com que somos tratados em certos lugares todos os dias. Figurativamente: advogado não tem que bater o pé na porta, mas a pessoa pode simplesmente abrir porque ele tem direito, não é mesmo?

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