TJ/MS revoga decisão que limitava acesso a processos digitais

Após requerimento da OAB/MS, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul revogou decisão que limitava o acesso dos advogados, e da sociedade civil, a processos digitais. Desde a manhã de quinta-feira, os processos, despachos e decisões estavam fechados e somente eram liberados a usuários com senha.

A secretária-geral da entidade, Rachel de Paula Magrini, esteve com o presidente em exercício do TJ, desembargador Hildebrando Coelho Neto, na manhã de hoje (30), e do juiz auxiliar da vice-presidência, Alexandre Antunes, que afirmaram que o problema será solucionado. De acordo com eles, a medida foi tomada por conta da resolução 121 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que diz respeito ao acesso a processos digitais por advogados não vinculados ao processo. No entendimento do TJ/MS, apenas com senhas seria possível o acesso a qualquer processo digital, mesmo aqueles que não estão em segredo de Justiça.

‘Da maneira que estava, ninguém poderia ter acesso aos processos digitais. Mesmo o advogado que fizesse parte do processo através de procuração precisaria de senha. Até processos e despachos que não são segredos de Justiça estavam com o acesso restrito”, explicou Rachel Magrini. “A presidência afirmou que vai resolver o problema e que eles estão cumprindo a resolução 121”, ressaltou a secretária-geral da OAB/MS.

Fonte: OAB/MS

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