Corte Suprema do Chile condena banco a pagar indenização por inscrever nome no sistema de proteção ao crédito com base em dívida inexistente

A Corte Suprema do Chile rejeitou um recurso especial e ratificou que o Banco Corpbanca  deve pagar uma indenização de $25.000.000 (vinte cinco milhões de pesos chilenos) por enviar os antecedentes de uma dívida de um cartão de crédito ao sistema de proteção ao credito (Dicom).

A sentença da Corte Suprema determina que não houve nenhuma infração da lei na decisão que proferiu a corte em segunda instância, que determinou que o banco é responsável por cometer a negligencia de enviar os antecedentes do demandante ao boletim do Dicom por uma suposta dívida de cartão de crédito que foi paga na hora do cancelamento da conta corrente. A sentença determina a responsabilidade do banco ao inscrever o nome no sistema Dicom.

Acesse a Sentença.

Fonte: site do STF

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