Se eu ficar mais tempo na fila do que a lei permite, o que devo fazer?

Não raro, acabamos passando por isso. No Distrito Federal um consumidor passou por isso, mas resolveu tomar atitude.

Dou três dicas neste caso:

 – reclame com a gerência. Afinal, há empresas/bancos que consideram sim a opinião do consumidor. Se a situação foi desagradável a você, isso não quer dizer que você não possa fazer nada pelos que virão. Então vá, faça uma reclamação à gerência e vá embora. Pronto, você já completou a 1ª dica.

 – ainda que você reclame diretamente ao Banco, contate seu Advogado e entre com uma ação judicial. Afinal, querendo ou não, isso também é um meio de coibir certas práticas como essas. Você tem direito a receber uma indenização por danos morais em razão da espera excessiva na fila.

3ª – a terceira dica é a seguinte: documente tudo. Como? Bem, se você pegar uma senha para entrar na fila, lá muito provavelmente estará o prazo em que você entrou no estabelecimento. Tire fotos da fila, da bancada dos atendentes, enfim, até mesmo do que você achar que não vai valer a pena.

Vejamos a seguir a notícia do consumidor do Distrito Federal:

Consumidor será indenizado por esperar em fila de banco mais que o previsto em lei
Fonte: TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – 29/01/2013

O Banco Santander Brasil S. A. terá que indenizar um consumidor que permaneceu cerca de 1h20 numa fila à espera de atendimento. O banco recorreu da decisão proferida pelo Juizado Especial Cível do Riacho Fundo, mas a sentença foi mantida pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.

A senha de atendimento juntada aos autos revela que o autor compareceu à unidade operacional do réu, às 11h26 do dia 7 de dezembro do ano passado. Outro documento, juntado por cópia, comprova que a operação bancária solicitada – um saque em conta corrente – só foi concluída às 12h47 daquele dia. O autor sustenta que tal situação afronta os direitos do consumidor e a Lei Distrital n. 2.547/2000, tendo lhe causado transtornos e prejuízos.

Em contestação, o banco alega que o fato de o consumidor esperar na fila por tempo superior ao previsto na Lei Distrital n. 2.547/2000 não gera dano moral. Afirma que não está sujeito aos termos da referida lei e, ainda, que não houve a comprovação do alegado dano.

Ao analisar o feito, porém, o juiz explica que ‘os serviços bancários, apesar de submetidos ao regime de liberdade de mercado, não escapam à atividade interventiva do poder público’.  A esse respeito, o Colegiado acrescenta: ‘O Distrito Federal ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias exerce competência definida no art. 30, I, da Constituição Federal de 1988, ou seja, de interesse local, não dizendo respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (arts. 192 e 48, XIII, da CF/88) ou regular atividade bancária (art. 22, VII, da CF/88)’.

Para o juiz, ‘atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de consagrar-se o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra’.

Assim, constatado o atraso na prestação do serviço, quase o triplo do tempo máximo de trinta minutos estipulado pela Lei Distrital 2.547/00, ‘não há razoabilidade na pretensão de equiparar-se o abuso aí identificado a um aborrecimento corriqueiro, próprio da vida em sociedade’, concluiu o julgador.

Diante do exposto, o magistrado julgou procedente o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor, a título de reparação por anos morais, o valor de R$ 2.000,00, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora.

Processo: 20111310022929ACJ

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10 comentários sobre “Se eu ficar mais tempo na fila do que a lei permite, o que devo fazer?

  1. Sebatião Bastos

    Boa noite,
    Mesmo se passando alguns dias em que fiquei na fila de um banco, em: torno de hora e vinte minutos, ainda posso recorrer?

  2. Sebatião Bastos

    Boa noite,
    Mesmo se passando alguns dias em que fiquei na fila de um banco, em: torno de uma hora e vinte minutos, ainda posso recorrer?

  3. maria cely sobreira cacimiro

    Excelente esse blog. é muito útil para os advogados iniciantes. Parece-me ser pioneiro nessa ideia. Parabéns . Sugiro que dê dicas, também , na parte dos recursos.

  4. Derick

    Olá,
    Quem não tem acesso a advogados particulares pode recorrer por meio público?? Se sim, como e onde proceder?

    1. Pode sim, Derick.

      Basta procurar a Defensoria Pública de sua cidade.

      Porém, te digo que muitos advogados trabalham sem cobrar entrada, fazendo um contrato de risco total. Assim, se você perder a causa, nada deverá; só pagará se ganhar.

  5. Boa tarde! Somos alunos do IESB e criamos um blog acerca desta Lei Distrital! Para divulgar ainda mais, gostaríamos de saber se podemos fazer uma entrevista com o senhor diante das atitudes dos clientes ao desrespeito da lei nº 2.547/2000 (tema do seu post).

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