Consumidor que comprou imóvel na planta tem direito a receber valor de aluguel da MRV e indenização por danos morais pelo atraso na entrega.

Campo Grande sofreu um verdadeiro “boom” na construção civil nos últimos anos. Com isto, várias construtoras instalaram-se em nossa capital prometendo (e não cumprindo) verdadeiros sonhos de consumo. Muitos consumidores, infelizmente, tem seus direitos lesados, uma vez que, diante do crescimento exacerbado, as construtoras e incorporadoras não conseguem dar conta do número de obras, o que acaba acarretando em obras atrasadíssimas e, quando não, mal feitas.

Uma das especialidades de nosso escritório, são ações entre consumidores versus empresas construtoras/incorporadoras. No último dia 26/03/2013, foi exarada sentença em favor de um de nossos clientes, cujo breve histórico passo a compartilhar.

O consumidor pretendia se ver ressarcido por danos morais e lucros cessantes (recebimento do valor de aluguel) em razão da demora excessiva na entrega do imóvel. Com sucesso, conseguiu ganhar na Justiça seu direito de receber a indenização por danos morais causados pelos transtornos óbvios, inerentes ao atraso; e, também, um valor de aluguel desde a data em que acabou o prazo para a construtora entregar o imóvel até a efetiva entrega das chaves (que ainda não ocorreu, diga-se de passagem).

Diz parte da sentença sobre a cláusula que trata acerca do prazo para a entrega do bem:

A clausula 5ª do referido contrato prevê prazo de 18 meses, após a assinatura do contrato com a CEF, com prazo de carência de 180 dias, sendo certo que não há ilegalidade na questão referente a entrega do bem, tanto que a autora se sujeitou e vem pagando as parcelas. Portanto, o contrato foi assinado com anuência da CEF em 30/03/2010, conforme f. 19/47, contando-se 18 meses venceria em setembro de 2011, e somados a 06 meses de carência, vence em 02/2012.

Diante desta demora absurda e abusiva, concluiu o juiz acerca do dano material:

Portanto, merece acolhida o pedido deduzido na inicial, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano material, na forma de lucros cessantes, no importe de R$ 1.070,86 (um mil e setenta reais e oitenta e seis centavos) mensais, desde março de 2012.

Acerca do pedido de danos morais, argumentou o magistrado:

Os transtornos advindos com o atraso excessivo, o abalo emocional pelo qual passou agravado pelo fato de ter atrasado o compromisso agendado, (casamento adiado) ocasiona ato ilícito causado pela requerida.

A parte dispositiva da sentença é a que segue:

Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido, para:

1 – Condenar a requerida a indenizar a autora, nos lucros cessantes fixado em R$ 1.070,86 (setecentos reais) mensais, a contar de março de 2012 inclusive, devendo ser atualizado pelo IGPM/FGV, e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

2 – Tal valor deve ser cobrado até a efetiva entrega das chaves.

3 Condenar ainda a requerida no dano moral fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV e juros de 1% a contar desta decisão.

Observações: os dados pessoais do autor e o número do processo não serão expostos, em virtude de que não foi autorizado pelo cliente até que haja decisão definitiva sobre o caso, uma vez que a decisão é de primeiro grau e passível, portanto, de recurso.

_____________

Está passando pelo mesmo problema? Entre em contato conosco:

  • (67) 8117-1410
  • (67) 9243-7188
  • hugofm.adv@gmail.com
Anúncios

Olá, não estou mais respondendo comentários por aqui. Acesse: www.hugo.adv.br www.edgardmedeiros.com.br www.instagram.com/edgardmedeirosadvogados/ www.facebook.com/EdgardeMedeirosAdvogados/ www.youtube.com/channel/UC6U25Xj3nYYz-MuWV7TMq4w

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s