Lei histórica sobre delitos digitais entra em vigor

O Direito Penal é pop e, no Brasil, é utilizado sem o mínimo critério para criação de crimes a partir da criatividade (perdoe-me a redundância). Prova disso, é que entra logo mais (dia 02/04/2013) em vigor a chamada “Lei Carolina Dieckman” que pune o furto de dados informáticos.

Sim, o furto, que já existe.

Outra crítica é o fato de que o legislador só pensou em criar uma norma penal determinada acerca do tema após a atriz Carolina Dieckman ter sido alvo de furto de fotos suas, como se tal problema já não acontecesse desde que a internet popularizou-se, não é mesmo?

Mas, de alguma maneira, a lei é histórica, pois é a primeira lei específica sobre o assunto.

Para ler a lei na íntegra, clique aqui.

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