Cláusula de fidelidade em contrato de telefonia é válida?

Quando compramos um telefone celular em loja de determinada operadora e contratamos um plano de telefonia específico (com regalias próprias, é claro), muitas vezes, temos nos contratos, uma cláusula de fidelização. Assim, por exemplo, a fidelização pode ser de 1 (um) ano. Se antes deste período o consumidor quiser rescindir o contrato, terá de pagar a multa de rescisão contratual.

Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça essas cláusulas, via de regra, são legítimas, ou seja, são válidas e legais.

Vejamos:

DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO EM CONTRATO DE TELEFONIA.

 A cláusula de fidelização é, em regra, legítima em contrato de telefonia. Isso porque o assinante recebe benefícios em contrapartida à adesão dessa cláusula, havendo, além disso, a necessidade de garantir um retorno mínimo à empresa contratada pelas benesses conferidas. Precedente citado: AgRg no REsp 1.204.952-DF, DJe de 20/8/2012. AgRg noAREsp 253.609-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/12/2012.

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