Financeira deverá indenizar cliente em R$ 5.000,00 por danos morais e pagar mais R$ 3.000,00 de multa por não ter emitido boleto bancário

De vez em quando, a relação entre consumidor e empresa não termina como ambas as partes gostariam. Ao que parece, para algumas empresas, deve compensar enrolar mais e mais o consumidor, o quanto puder. Neste caso, a intenção da BV Financeira era clara em fazer gerar mais juros. No entanto, diante da excelente ação intentada, a consumidora obteve êxito.

Em causa patrocinada por nosso escritório, uma cliente da financeira BV Financeira ganhou, em primeira instância, no Juizado Especial de Campo Grande, o direito ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em indenização por danos morais e mais R$ 3.000,00 (três mil reais) de multas arbitradas à financeira por conta de não emissão de boleto e, também,  o direito de ver o boleto emitido, diante de sentença obrigacional do juízo.

O CASO

A autora comprou um carro por meio de contrato com a BV Financeira e, em determinado mês, ela atrasou 20 dias o pagamento e, então, quando tinha o dinheiro em mãos para pagar sua dívida, a instituição simplesmente se negava a emitir o boleto com juros atualizados de 20 dias.

Na petição inicial, descrevemos:

Todas as parcelas vinham sendo pagas normalmente até que no mês de Abril de 2012, por uma série de dificuldades financeiras, a Autora não tinha o valor integral da parcela na data de seu vencimento, atrasando-se 20 (vinte) dias.

Quando conseguiu reunir todo o valor daquela prestação, entrou em contato telefônico com a empresa Ré para que fosse emitido o boleto do referido mês de Abril de 2012. No entanto, a Ré não efetuou a liberação de novo boleto alegando que, como havia um processo judicial, eles não poderiam fazê-lo.

Essa situação escabrosa perdura até hoje, de forma que já foram realizadas incontáveis ligações para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC)  requerendo a emissão de boletos. A Central de Relacionamentos da Ré sempre mantém a Autora por mais de hora na linha telefônica, sem, contudo, liberar o boleto.

[…]

É cabal a intenção da Autora em manter-se em dia com suas obrigações! Entretanto, os propósitos duvidosos da Financeira Ré em não efetuar a emissão de um novo boleto impedem que a Autora quite a mensalidade em questão.

Aliás, é de clareza solar a intenção escusa da BV FINANCEIRA S/A em não emitir o boleto em questão, fazendo a Autora incorrer em eterno juro.

A postura traiçoeira adotada pela Instituição Ré merece atenção desse Juízo, que não pode deixar que tal situação perdure por delongado tempo.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Por meio de pedido de tutela antecipada, foi requerido que o juízo emitisse decisão obrigando a financeira ao pagamento de multas por dia de atraso até a emissão do boleto.

Mesmo assim, a BV Financeira não emitiu, razão pela qual incidiram, até o momento, multas que somam o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e que são convertidas à consumidora.

A SENTENÇA

Na brilhante sentença, narra a juíza:

No decorrer da audiência de instrução e julgamento (fls. 87) a autora reiterou o pedido de apresentação do boleto e aplicação da multa prevista em caso de descumprimento (intimação pessoal). Curiosamente a instituição ré pediu às folhas 88 a reconsideração da liminar, afirmando que assim que houve o pagamento das parcelas 06 e 11 o sistema liberará automaticamente o carnê. Ao que parece, devido ao expressivo número de ação movidas contra a ré, a mesma não analisou os documentos juntados pela autora.

A multa fixada deve ser adimplida pela ré (R$ 3.000,00 fls. 77). Não provou esta que tenha disponibilizado o boleto, e ainda se equivocou em suas afirmações. A parcel a n. 11 está acostada às folhas, cuja nova emissão está a autora a solicitar. A emissão do boleto deve ocorrer. Não apresentou a ré qualquer tipo de justificativa plausível para ter obrigado o consumidor a ajuizar este processo para ser atendido. Destaco que mesmo a ordem judicial foi ignorada pela ré. O pedido de ressarcimento de danos morais também deve ser julgado procedente. Não esclareceu o réu por qual motivo ignorou os apelos da autora durante t antos meses, por razão tratou a sua cliente com tanto descaso e desrespeito. Na relação existente entre as partes é de consumo, a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, no que se refere ao fornecimento de serviços e o resultado e riscos que del e se espera (art. 14, II do CDC).

Levo em consideração ao estimar o valor da indenização por danos morais as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, o port e econômico do agente financeiro, assim como a condição do ofendido, estimando-a em R$ 5.000,00.

Por ser de primeiro grau, a decisão ainda pode ser objeto de recurso por parte da instituição financeira.

Proc. n. 0809734-73.2012.8.12.0110 – 3ª Vara do Juizado Especial de Campo Grande/MS

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