Empresa consegue liminares favoráveis e certame licitatório é suspenso até o julgamento do mérito

Em dois Mandados de Segurança impetrados por nosso escritório, em favor da empresa Comercial Isototal Ltda, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul concedeu liminarmente a segurança requerida para que as licitações que a empresa participou e, de maneira quase que misteriosa, sofreu atos abusivos do Administração Pública, fossem suspensas até o julgamento definitivo da ação.

Seguem as decisões (que são públicas):

4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos – Juiz(A) de Direito Alexandre Tsuyoshi Ito – RELAÇÃO Nº 0102/2013 – Processo 0821164-24 2013 8 12 0001 – Mandado de Segurança – Liminar – Imptte: COMERCIAL ISOTOTAL Adv: RICARDO EDGARD DA SILVA (OAB 14674/MS) e Adv: HUGO FANAIA DE MEDEIROS (OAB 14997/MS) – Imptdo: Superintendente de Licitação da Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul SAD/MS.

Decisão de fls 66/67: Ante o exposto, CONCEDE-SE a liminar pleiteada e determina-se a suspensão imediata dos trâmites do Processo Administrativo n 29/021 970/2012, referente ao Pregão Eletrônico n 16/2013 – SED), até o julgamento do mérito da causa Intime-se, com urgência, a autoridade indicada como coatora e notifique-a para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art 7º, inciso II, da Lei 12 016/2009 Autoriza-se o cumprimento da diligência nos dias e horários mencionados no art 172, § 2º, do Código de Processo Civil Com a vinda das informações, intime-se a Impetrante e dê-se vista dos autos ao Ministério Público Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimação da parte autora para recolher duas guias de diligência.

4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos – Juiz(A) de Direito Alexandre Tsuyoshi Ito – RELAÇÃO Nº 0102/2013 – Processo 0821163-39 2013 8 12 0001 – Mandado de Segurança – Liminar – Imptte: COMERCIAL ISOTOTAL Ltda – Adv: RICARDO EDGARD DA SILVA (OAB 14674/MS) e Adv: HUGO FANAIA DE MEDEIROS (OAB 14997/MS) – Imptdo: Superintendente de Licitação da Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul SAD/MS.

Decisão de fls 62/64: Ante o exposto, defere-se a liminar para determinar à autoridade coatora que suspenda o Processo Administrativo n 29/023 457/2012, referente à certame licitatório para aquisição de moto-bomba e sistema de irrigação, até o julgamento definitivo do writ Notifique-se o Impetrado do deferimento da liminar e para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações Com a vinda das informações, ciência à Impetrante, vista à Promotora de Justiça e à conclusão Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art 7º, inciso II, da Lei 12 016/2009 Intime-se Intimação da parte autora para recolher duas guias de diligência.

Ficamos muito feliz com a decisão e esperamos que no mérito tudo seja conforme a liminar.

O diferencial de nosso escritório é que amamos, verdadeiramente, o que fazemos.

Se sua empresa passa por algum problema com licitação, seria um prazer ajudá-la.

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