Você sabia que crédito pré-pago não pode ter data de validade para acabar?

No Estado de Mato Grosso do Sul há Lei Estadual (Lei nº 4.084 de 12 de setembro de 2011) que trata sobre o assunto. Ela veda que as empresas de telefonia celular coloquem prazo de validade no crédito pré-pago. No entanto, esta lei é desrespeitada em nosso Estado.

Está escrito:

Art. 1º É vedada às empresas operadoras de telefonia celular no Estado de Mato Grosso do Sul a imposição aos usuários de telefones celulares pré-pagos de limite de tempo para a utilização de créditos ativados.

Mas, se esta Lei é desrespeitada aqui em nosso Estado, o que fazer, então?

Primeiramente, entrar em contato com a empresa de telefonia e verificar com eles se, de forma pacífica, eles lhe devolvem seus créditos ou retirem o prazo de validade do mesmo.

Em segundo lugar, caso a empresa não resolva o caso amigavelmente:

1) Ligar no Procon (151) ou ir até lá e registrar a ocorrência. Geralmente, as empresas enviam uma mensagem SMS dizendo que seus créditos serão válidos até determinado dia e esta é a melhor prova para você.

2) Ir até o Juizado Especial e entrar com uma ação de devolução de valores ou obrigação de não fazer, a depender do caso.

Em todos os casos, é sempre melhor consultar um advogado antes, pois é a pessoa mais preparada a lhe dar assistência jurídica.

Para acessar a íntegra da Lei, clique aqui.

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