Consumidor que teve nome inscrito no SPC/SERASA tem liminar deferida para limpar seu nome

Um morador de Campo Grande contou com os serviços do escritório de advocacia Edgard & Fanaia Advogados e conseguiu na Justiça uma liminar para retirar seu nome dos cadastros de inadimplentes SPC e SERASA.

O CASO

O consumidor possuía uma dívida com o banco Bradesco, mas, assim que possível, renegociou com o a instituição, parcelando o saldo devedor em diversas vezes.

Ocorre que mesmo com a dívida renegociada, o banco achou-se no direito de sujar o nome do consumidor, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

O DIREITO

Sendo assim, o juiz concluiu em sua decisão:

Decido.
Tenho que presentes os requisitos previstos na lei processual civil (CPC, art. 273), suficientes a permitirem a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
Isto porque, pela análise dos autos e documentos apresentados pelo REQUERENTE, restou comprovada a inclusão de seu nome em organismo de restrição ao crédito, além do que, verifica-se presente a possibilidade da veracidade de suas afirmações.
Ademais, o fato do débito inscrito estar sendo discutido em juízo leva a impossibilidade de manutenção da restrição posta, levada a efeito pelo REQUERIDO, mormente se aplicados os princípios consumeristas à espécie.
Logo, presente o juízo positivo de probabilidade e o perigo da demora no provimento jurisdicional.
Isto porque, a restrição ao crédito a nível nacional dificulta o próprio bom viver por parte do REQUERENTE, que tem seu acesso aos bens de consumo reduzido.

ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, para os fins de determinar a exclusão do nome do REQUERENTE dos cadastros de devedores do SCPC e outras
instituições similares.

Processo nº 0838588-79.2013.8.12.0001 – TJMS

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