Preço final da desapropriação deve ser dado pelo Judiciário.

Em desapropriações para fins de reforma agrária, o valor que vale é aquele avaliado à época de avaliação feita pelo juízo onde se processa a ação em que se discute o valor feito pelo Poder Público.

Veja como o Superior Tribunal de Justiça decidiu em caso semelhante:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DELIMITAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

Nas desapropriações para fins de reforma agrária, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação efetivada em juízo, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa. De fato, a avaliação efetivada em juízo, ordinariamente, deverá se reportar à época em que for realizada – e não ao passado – para fixar a importância correspondente ao bem objeto da expropriação, haja vista que exigir que esses trabalhos técnicos refiram-se à realidade passada (de anos, muitas vezes) pode prejudicar a qualidade das avaliações e o contraditório. A propósito, extrai-se do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 que a indenização, em regra, deverá corresponder ao valor do imóvel apurado na data da perícia (avaliação judicial). Precedentes citados: REsp 1.314.758-CE, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; e AgRg no REsp 1.395.872-CE, Segunda Turma, DJe 25/10/2013. AgRg no REsp 1.459.124-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 18/9/2014.

Seu imóvel rural sofreu desapropriação e o preço avaliado pelo Poder Público foi injusto? Contate-nos.

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