Servidora consegue na Justiça tomar posse em cargo por ter qualificação superior à exigida no edital

Uma servidora pública federal, atendida por nosso escritório, conseguiu, por liminar, tomar posse em seu cargo no Instituto Federal. Ela havia sido impedida de tomar posse, pois, segundo a instituição, ela não teria cumprido o requisito do edital de ter a qualificação adequada ao cargo, mas, em verdade, comprovou-se, judicialmente, que ela tinha qualificação maior àquela exigida no edital.

A sentença de primeiro grau também confirmou o entendimento liminar e, com o processo no TRF da 3ª Região, em razão do reexame necessário, o Tribunal negou seguimento ao recurso, confirmando, assim a sentença de 1º grau proferida pela Justiça Federal de Mato Grosso do Sul:

00053 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0001020-92.2013.4.03.6000/MS 2013.60.00.001020-5/MS RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA PARTE AUTORA : SUELLEN ———————— ADVOGADO : MS014997 HUGO FANAIA DE MEDEIROS e outro(a) PARTE RÉ : Instituto Federal de Educacao Ciencia e Tecnologia de Mato Grosso do Sul IFMS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS

No. ORIG. : 00010209220134036000

2 Vr CAMPO GRANDE/MS

DECISÃO

Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança impetrado por SUELLEN ——————– em face Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul – IFMA, objetivando assegurar o direito da impetrante à posse e investidura no cargo de Técnico em Tecnologia da Informação, Classe “DI”, Nível 1, haja vista sua aprovação no concurso público, e habilitação técnica nos termos do edital para desempenho das atribuições inerentes ao referido cargo. Após o deferimento da liminar (fls. 48/51), foi proferida sentença concedendo a segurança, para o fim de determinar definitivamente que a autoridade impetrada providencie a posse e a investidura, por parte da impetrante, no cargo de Técnico em Tecnologia da Informação (TI), perante o IFMS. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Sem recurso voluntário, subiram os autos. O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do reexame necessário. É o relatório. Decido.

A sentença não merece reforma, cabendo a análise da remessa oficial com supedâneo no artigo 557, “caput”, do CPC, eis que proferida em consonância com a jurisprudência dominante do E. STJ, que reconhece o direito à nomeação e posse do candidato aprovado em concurso público com habilitação técnica superior à qualificação prevista no edital, in verbis:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM QUÍMICA. CANDIDATA COM TÍTULO DE CURSO SUPERIOR EM FARMÁCIA/BIOQUÍMICA. ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS PREVISTAS EM LEI, QUE SÃO COMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS. RECONHECIDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CANDIDATA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] II. Tendo o Tribunal local, soberano na análise fática da causa, consignado, expressamente, que “a candidata/apelada detém habilitação superior à exigida a regra do edital”, infirmar tal conclusão – como pretende a recorrente – constitui pretensão que esbarra, inarredavelmente, na vedação da Súmula 7 do STJ. III. Ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que “há direito líquido e certo de permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.270.179/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/2/2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 428.463/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013; AgRg no AREsp 252.982/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/8/2013; AgRg no AREsp 261.543/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 7/3/2013; REsp 1.071.424/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 8/9/2009. IV. Agravo Regimental improvido.” (destaquei) (AgRg no REsp 1.375.763/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/10/2014).

In casu, verifica-se a impetrante é graduada em Sistemas de Informação, qualificação superior à exigida no edital para o cargo de Técnico em Tecnologia da Informação (TI) do IFMS, fazendo, portanto, jus à posse e investidura em razão da sua aprovação no concurso público. Ante o exposto, nego seguimento à remessa oficial, com fundamento no artigo 557 do CPC. Intimem-se. Após, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. São Paulo, 18 de janeiro de 2016. MARLI FERREIRA Desembargadora Federal

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