STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal. O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um …

Continue lendo STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

Anúncios

Fiador, cuidado! Fiador não tem proteção contra penhora em bem de família

Atenção! Fiador não possui proteção contra penhorabilidade do bem de família de imóvel utilizado como garantia em contrato de locação. DIREITO CIVIL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, …

Continue lendo Fiador, cuidado! Fiador não tem proteção contra penhora em bem de família