Construtora terá de indenizar casal por propaganda enganosa, decide STJ

Uma construtora terá de indenizar por danos morais um casal que recebeu um apartamento 16 m² menor que o anunciado no momento da compra. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A corte, no entanto, negou o pedido dos autores para autorizar o abatimento do valor do imóvel, pois eles não reclamaram no prazo legal. A …

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Companhia não pode cancelar passagem de volta quando passageiro perde a ida

Cancelar automaticamente a passagem de volta de um passageiro só porque ele não embarcou no voo de ida é uma medida irregular. Por isso, a 2ª Vara Cível de Brasília acolheu ação proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) contra empresa aérea e determinou que a companhia pare com a prática, sob …

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O que fazer quando o banco ou outra empresa se nega a receber meu pagamento em atraso? Saiba como agir.

Calma! Há solução. É possível pagar uma dívida em atraso. Infelizmente, muitas empresas, principalmente bancos e financiadoras, acabam por se recusar a receber pagamentos em atraso, isto porque, quanto mais o consumidor atrasa, essas empresas podem cobrar juros, multas, honorários de advogados, tudo contra o consumidor inadimplente. Porém, isto é ilegal e demonstra a má-fé …

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